Foi publicado na revista eletrônica Jota, na coluna da ABDF, o artigo intitulado “Fim do Voto de Qualidade: Aplicação no Tempo do Artigo 28 da Lei n. 13.988/2020”, de autoria de Sergio André Rocha. O texto trata da possibilidade de aplicação do artigo 106 do CTN no contexto da interpretação do referido artigo 28. Para acessar o artigo, clique aqui.

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